REGULAÇÃO PARA QUEM?


A crise internacional e os novos “escândalos”, com gente esperta sendo enganada por outros mais espertos ainda, despertou o sentimento de que a saída para este buraco em que a humanidade parece estar metida neste fim de ano é a regulação. Regulação mais intensa, mais rígida e mais ampla, internacional, apartidária, abrangente e fiscalizadora. Na verdade, alterações na regulamentação das atividades econômicas estão em curso no mundo todo. A introdução de uma nova legislação para a contabilidade no Brasil, em sintonia com o IFRS (International Financial Report Standards), está seguindo as alterações nos EUA e em vários outros países. De certa forma, todas as grandes empresas e aquelas da capital aberto no mundo seguirão as mesmas normas para sua contabilidade, e passarão igualmente por pareceres de contabilistas registrados para poderem ter acesso a crédito (tanto monetário quanto de credibilidade mesmo).
Mas estas alterações não são suficientemente amplas para saciar a sede de regulação dos prejudicados pela crise internacional. Quem perdeu dinheiro, e principalmente quem perdeu muito dinheiro quer algum tipo de proteção do governo para que isto não aconteça de novo, para que não percam novamente seu rico dinheirinho. Em troca, dão sua liberdade e a dos outros também. As medidas para enfrentar a crise até agora tem se baseado nisto: novas regras, novas normas e muito dinheiro público para quem perdeu seu dinheiro privado.
Como um hábito, eu vou na contra-mão. Sou contra o salvamento de empresas. Sou contra o salvamento das economias privadas perdidas na crise. Sou contra maiores regulamentações no mercado financeiro ou de capitais. Aplicar na empresa alheia é e sempre foi uma atividade de risco. Ninguém sabe quem é o maluco que está no comando. Grandes empresas às vezes vão à bancarrota por pura inépcia de seus donos. Por outro lado, apostar na capacidade e na genialidade de alguém pode ser um grande investimento, como mostram os financiadores iniciais do Google. A questão é que esta é uma atividade de risco, com grande possibilidade de rentabilidade elevada, mas, igualmente, com grande possibilidade de fracasso. Os que clamam por mais regulação querem diminuir o risco a que estão expostos. Mas querem fazer isto sem ter que analisar balanços de empresas.
Adotar regras e regulamentos é o que diferencia as modernas economias de mercado de uma situação de selvageria. Todo o sistema capitalista é construído sobre regras. Não é o modo de produção, ou modo de produzir, como querem os marxistas, que diferencia o capitalismo do feudalismo, ou o feudalismo do “despotismo oriental”, mas as leis que garantem a propriedade privada e o respeito a contratos mutuamente acertados sem o uso de coação física ou moral. Isto é o que difere o capitalismo dos sistemas anteriores. Particularmente não considero sequer a existência de estados capitalistas, socialistas ou qualquer outra classificação. Para mim existem Estados de Direito, onde prevalecem as regras jurídicas consensuais, e aqueles que estão entre a selvageria e este mais avançado.
Portanto, ao contrário do que se possa imaginar pelo começo do texto não sou contrário a regras e regulamentos. Sou contra a idéia de regulação. Acredito que as regras devem ser claras, tão simples quanto possível e estáveis, para que sejam de conhecimento geral. Sou contrário àquela regulação onde os especialistas dominam os processos de controle sobre as atividades. Especialistas que dizem se esta ou aquela atividade econômica é permitida ou não. Se este ou aquele contrato pode ou não ser celebrado, independentemente da vontade de suas partes. Este tipo de regulação é o oposto da idéia que permitiu o surgimento e o desenvolvimento do capitalismo. É um pensamento protecionista, paternalista, que alega que o mundo é muito complexo para ficar na mão do cidadão comum.
Quem quer aplicar na bolsa de valores, deve fazê-lo sabendo que irá arcar com os eventuais prejuízos e que poderá usufruir seus eventuais lucros. Atualmente, quando a pessoa ganha na bolsa ela é taxada, e tem gente pedindo mais taxa contra os especuladores. Mas, de certa forma, as pessoas são estimuladas a aplicar na bolsa. O governo federal, há alguns anos, permitiu que as pessoas utilizassem seu FGTS para comprar ações da Petrobrás. Também diminuiu a rentabilidade da poupança para estimular as pessoas a aplicarem em títulos e fundos, alguns destes fundos de ações. Criou diversos estímulos e isenções para que as pessoas investissem em planos de previdência privada, que são grandes investidores de ações. Ao mesmo tempo, reduziu as possibilidades de ganhos dos bancos com outros produtos, que não fossem as aplicações financeiras.
Obviamente, estes estímulos devem ser compensados por algum tipo de proteção. Acredito que a maior das pessoas preferia pegar seu dinheiro e investir em alguma coisa que sabe fazer. Por exemplo, montar uma pequena empresa, ou construir ou compra um imóvel para viver da renda do aluguel, ou ainda estudar no exterior para depois ganhar mais dinheiro no seu trabalho. Só que estas atividades, produção, aluguéis e trabalho são as atividades mais taxadas pelo governo. A taxação é uma forma de desestímulo.
Acho que a melhor saída que qualquer país do mundo pode encontrar para a crise é reduzir a regulamentação e a taxação sobre as atividades econômicas. Tornar as regras trabalhistas mais simples, a legislação ambiental mais clara, e igualmente restritiva para todos os setores, a legislação fiscal mais homogênea e a tributação sobre o trabalho, produção, comércio e construção menores. Com isto, serão desoneradas as atividades mais próximas dos controles dos cidadãos. Certamente isto diminuiria a atratividade das bolsas aos especuladores. A predominância daquilo que passou a ser conhecido como finanças em detrimento da produção e do trabalho não é uma tendência inevitável do capitalismo. Tampouco é uma situação irreversível. É apenas uma conseqüência da atual preferência pela restrição da liberdade econômica, quem avançou sobre estes outros setores da economia e agora, finalmente, chega a este último, as finanças, o mercado de “valores”. Decorre de uma escolha, errada, de aumentar a responsabilidade do estado enquanto diminuía a dos cidadãos.
Finalizando, a regulação atual, e as propostas para o futuro, são benéficas, única e exclusivamente, para os “grandes investidores”, para os “grandes burocratas”, e para os “especuladores”. Estes terão mais poder. Quando a próxima bolha (ou seria melhor bomba) imobiliária, ou de crédito, ou de ações, explodir, eles estarão mais garantidos, porque o estado irá bancar seus prejuízos, “socializando” a conta com todos os contribuintes. Um controle maior sobre as instituições financeiras irá resultar, tão somente, numa conta maior para o contribuinte no final das futuras bolhas. O modelo proposto de regulação é uma regulação para poucos.

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