LEIS NA CONTRA-MÃO

 

            Recentemente o Brasil tem experimentado uma sanha legiverante sobre os costumes, leis que em geral buscam restringir as liberdade individuais. Dois exemplos recentes ilustram essa tendência absurda. A primeira delas é a da proibição de charutos, cachimbos e cigarrilhas mesmo em áreas destinadas a fumantes aprovadas em São Paulo. A segunda, em nível nacional é a sobre a obrigatoriedade de selos e adesivos nos capacetes.

            Em relação a proibição do fumo, esta lei é claramente inspirada pelos que não gostam de charuto, mas fumam cigarros, e acham-se no direito de usar o Estado para bloquear a liberdade dos que gostam em seu benefício. Eu particularmente não fumo, a não ser o monóxido de carbono nosso de cada dia emitido pelos veículos. Nem por isso sou a favor da restrições ao uso do tabaco. A lei que obriga estabelecimentos a destinar áreas reservadas a fumantes tem o espírito claro de impedir constrangimentos aos não fumantes pelo incômodo eventualmente causado pelo uso do fumo. É um lei que me parece justa.

            Agora a proibição de outras formas de tabaco em áreas destinadas a fumantes viola claramente o direito individual, por impedir que um dado cidadão usufrua de seu direito de escolher o que fumar. Como os tipos de fumo descriminados são legais, esta decisão fere diretamente a liberdade individual.

            A lei dos capacetes me parece ainda mais absurda, e há várias razões para isso. Primeiramente, os adesivos reflexivos não são atingidos pelo farol baixo dos automóveis, raras vezes vistos pelo farol alto, de modo que não contribuem para a visualização do motociclista a menos que a cabeça dele esteja na altura do banco da moto, situação improvável. Segundo, o Inmetro certifica desde capacetes de baixíssima qualidade, que custam cerca de R$ 40,00 até capacetes de mais de R$ 1000,00 com o mesmíssimo selo. Além disso, há capacetes importados, japoneses, europeus e americanos, que não são certificados pelo Inmetro, mas atendem legislações muito mais rigorosas que a nacional.

            Mais um absurdo é quanto ao uso do óculos em caso da capacete aberto. Para ilustrar a fragilidade dos capacetes com viseira vou ilustrar um exemplo caseiro. Quando comprei minha moto ganhei um par de capacetes. Um deles aberto e outro fechado, ambos com viseira. O capacete fechado caiu do armário no chão, a cerca de 1 metro de altura. Na queda a viseira foi a primeira a tocar o chão. Para nossa surpresa, ela estilhaçou, em vários pequenos pedaços que poderiam muito bem furar o olho de quem o estivesse usando caso uma pedra nos atingisse. O mesmo já vi acontecer com um óculos para capacete fechado, se bem que a altura da queda foi um pouco maior, fato que não significa nada no caso de um acidente, onde o impacto será certamente muito maior que no caso de um simples queda no chão.

            Agora a pergunta: um acessório deste tipo favorece ou prejudica a segurança do motociclista? Creio que uma viseira ruim, destas aprovadas pelo Inmetro, aumentam as chances de lesões graves aos olhos dos motociclistas. Do mesmo modo óculos mal confeccionados de plástico duro, que aumentam o desconforto ao pilotar, fator que favorece o cansaço e a distração. Não bastassem estes absurdos, o governo ainda por cima recorreu da decisão de obrigatoriedade do selo e dos adesivos e vai suspender as multas de quem foi flagrado em desrespeito a esta norma. Mas não irá indenizar os motociclistas que compraram capacetes de má qualidade com adesivo e selo.

Mais um detalhe: as multas só serão suspensas para quem apresentar um recurso judicial solicitando sua anulação por alteração nas regras vigentes, fato que não está sendo noticiado junto com a decisão de suspender as multas. Isso significa que muita gente será multada acreditando que estava isenta do pagamento. Por essas e outras, o Brasil é um país no qual as leis andam na contra-mão, e o Estado aparece com um bandido institucionalizado, que atua sempre contra o bem geral em favor de poucos.



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