TRIBUTOS E REPRESENTAÇÃO – PARTE 3 – OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA LIBERAL

            Minha posição sobre o papel dos tributos na formação de uma sociedade democrática já foram explicitados nos dois artigos anteriores. Agora de forma muito breve, procurarei deixar algumas observações que acredito serem importantes para levar adiante um reforma tributária que realmente amplie a participação popular no governo, e leve o Brasil a uma busca por eficiência nas esferas públicas e, consequentemente, privada.

            O primeiro ponto que creio ser fundamental numa reforma tributária, é garantir que todos os impostos sejam pagos diretamente pelos consumidores, e que a arrecadação de impostos se dê ao máximo na esfera regional/estadual. Seria uma inversão do modelo para o qual o Brasil tem caminhado nos últimos anos. Ao invés de uma centralização da cobrança de tributos, deveria haver uma descentralização. O objetivo dessa descentralização seria levar o cobrador de impostos para perto do cidadão, para que ele passasse a "sentir na carne" o peso dos impostos. Ao comprar um produto, qualquer que fosse, estaria explícito o quanto ele está pagando pelo produto e o quanto paga para o governo.

            O segundo princípio seria o de regularizar as cobranças. Com a União ficariam os impostos sobre o comércio exterior, os investimentos externos e os impostos sobre a renda das empresas e pessoas físicas. Com os estados os impostos sobre valor adicionado, tais como o ICMS, IPI e ISS, dos quais uma parte seria transferida aos municípios para garantir os serviços de educação e saúde que estão previstos na constituição. Com os municípios, os impostos territoriais, (IPTU e ITR, além daqueles que incidem sobre esses, como o ITBI e outros). Desse modo, a união teria interesse maior em ampliar as exportações, importações e investimentos no país. Os estados, interesse em garantir uma base industrial mínima. E os município em prover os serviços necessários para conter o esvaziamento dos municípios, e favorecer o crescimento ordenado.

            À essa repartição de recurso corresponderia uma repartição de deveres. A união garantiria a segurança nacional, patrulhando adequadamente as fronteiras, inspecionando cargas (para evitar a pirataria e o contrabando), além das questões diplomáticas de interesse geral. Garantiria uma justiça federal para arbitrar a relação entre os estados, e os casos de justiça entre estados, municípios e cidadãos. Também deixaria a cargo da união a polícia científica e de inteligência, investigando casos de corrupção, contrabando e tráfico de drogas, armas, pessoas, etc.

A infra-estrutura logística seria planejada em grandes linhas para favorecer o comércio entre os estados e também com outros países, além da atuação no caso da energia, cuja racionalização em nível nacional pode garantir melhores resultados que a geração local. Os estados seriam os responsáveis pela infra-estrutura regional em parceria com união. Garantiriam a segurança pública por meio de patrulha rodoviária e polícia militar, trabalhando na investigação de crimes comuns, isto é, não relacionados ao crime organizado.

Aos municípios restaria fazer a "lição de casa", isto é, garantir segurança local, arborização, arruamento, saneamento, regulação do solo, além de planejar a rede de educação e saúde pública, que pela constituição de 1988 são atribuições municipais. Para dar conta dessas responsabilidades o municípios podem se organizar por meio de consórcios, comitês de bacia hidrográfica, associações de municípios, etc. Restam ainda algumas lacunas na minha reforma tributária que não saberia responder. Por exemplo, de quem seria competência a gestão das águas e dos recursos minerais? Como se daria a tributação sobre esses gêneros? Para garantir o princípio da representação nos tributos, creio que seria interessante que esses recursos fosse arrecadados pela União, e depositados num fundo para o desenvolvimento da infra-estrutura, mas isso é só um palpite. Certamente há outras lacunas, mas isso é um esboço.

Na minha opinião, a carga tributária só reduzirá quanto ela se fizer sentir sobre todos os cidadãos, o que ainda hoje não acontece. Num outro momento procurarei dizer porque acredito nessa hipótese. E eu creio também, que essa redução só se dará quando os governantes dependerem mais dos recursos arrecadados diretamente do que daqueles transferidos. E que o papel da União no desenvolvimento dos transportes, da energia e do comercio exterior é importante e traz, inclusive, problemas não previstos pela tradição liberal clássica.


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