DEMOCRACIA E LIBERDADE

Por Fernando R. F. de Lima "Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei." Estatuto da Cidade, Capítulo III.   O Estatuto da Cidade, quando promulgado, foi recebido com grande festa e enormes esperanças pelos urbanistas e planejadores brasileiros. A razão principal do frenesi entorno desta lei é que ela trazia para a realidade de todas as cidades do país a possibilidade implantação de mecanismos de planejamento urbano. A lei passou a prever a possibilidade de implantação de coisas como o IPTU progressivo no tempo. Também definiu responsabilidades nacionais e estaduais quanto ao planejamento urbano, e permitindo a instituição de mecanismos abrangentes de planejamento p...

Como vimos no texto anterior, podemos atribuir o déficit habitacional a quatro razões principais: o aumento da população nas cidades; a mudança nos hábitos de moradia; a falta de crédito para a construção de imóveis e a excessiva restrição na regulação do uso do solo urbano. As duas primeiras causas são tendências da sociedade, que permitem visualizar hoje como será a demanda imobiliária amanhã. A questão do crédito é muito mal compreendida, e por isso vou detalhar aqui o que acho que seria a solução, ou ao menos o começo da solução do problema. Quando se fala em imóveis, e em crédito para sua compra, é comum nos meios de comunicação vermos informações que comparam a disponibilidade de crédito para compra de imóveis no país com outros países. A baixa relação entre crédito e PIB é utilizada como uma prova de como estamos avançando nesta questão. Como o crédito imobiliário tem aumentado, as pessoas associam isto automaticamente a uma solução do problema imobiliário. O problema, contu...

Por Fernando R. F. de Lima. A terceira grande causa que faz persistir o déficit habitacional no Brasil é a falta de crédito no mercado imobiliário. O Brasil, como se sabe, é um país de crédito caro. Uma das principais razões para isso é o fato de que nosso governo gasta mais do que arrecada. Antes do plano real, esse buraco era coberto pela emissão de moeda, o que levava a uma inflação descontrolada; combatida a inflação, o governo passou a buscar crédito no mercado, e a emitir títulos, pagando taxas de juro elevadas como forma de compensar seu péssimo histórico. Como a demanda por dinheiro era grande, os bancos viam pouco motivo para arriscar seu dinheiro emprestando grandes somas a custo baixo para pequenos construtores. Mesmo as grandes construtoras tiveram dificuldade de se financiar no mercado. Com isso, a construção de imóveis, que é uma atividade demorada, custosa e relativamente arriscada, tornou-se um negócio pouco rentável ao longo da década de 1990. Poucos imóveis foram c...

Por Fernando R. F. de Lima. A segunda causa da grande demanda por moradias nas cidades, que vai além do crescimento da população, é a mudança nos hábitos de moradia que ocorreu ao longo do século XX. Quando eu comentei a questão das famílias, e como elas se estruturavam, eu deixei a pista para compreender a segunda pressão existente sobre o mercado de moradias. Esta pressão é causada pelo fato de que hoje as famílias são mais compactas, mas demanda, em contrapartida, mais espaço por pessoa. Uma família típica dos anos 1950 tinha aproximadamente seis filhos. Eram oito pessoas. Estou estimando esta tipicidade com base na fertilidade média da mulher brasileira. Uma casa capaz de abrigar esta família deveria ter uma cozinha, de preferência capaz de abrigar uma grande mesa, dois quartos, uma para o casal e outro para os filhos, e um banheiro, que seria compartilhado por toda a família. Um residência de 50 m² daria conta de abrigar esta família pelo prazo de 20 anos, que seria o tempo necess...

Por Fernando R. F. de Lima. Falar em habitação no Brasil é praticamente um monopólio dos especialistas em assistencialismo. Uma das práticas populistas mais freqüentes nas eleições, seja municipal, estadual ou federal, é a idéia de que se deve construir casas para atender a demanda da população de baixa renda. O incêndio na favela Diogo Pires, no Jaguaré, em São Paulo, neste domingo (11/10/09), levou a novas discussões sobre o problema da habitação. O fato é que mais de 60 anos depois das primeiras intervenções modernistas nas grandes cidades, e toda a história de planejamento que esta ideologia da arquitetura e do urbanismo legaram as cidades, o problema do déficit habitacional parece maior do que quando as intervenções e os grandes planos urbanos começaram. Para entender o problema do déficit habitacional é necessário, na minha opinião, conhecer primeiramente suas causas. Não se pode dizer que a falta de moradias, ou a demanda reprimida por elas seja causada por um único fator, como ...