22 março 2017

Reforma da Previdência


16 fevereiro 2017

DISCUTINDO COM IGNORANTE



 

Por Fernando Raphael Ferro.
Entre ontem e hoje me envolvi numa discussão boba com um professor rastaquera do ensino público da rede estadual do Paraná. Isso porque a filha de uma amiga foi para escola e, dentre as atividades pedagógicas, foi brindada com a rara oportunidade de aprender a fazer cartazes para a manifestação de professores. O tal “educador” que se manifestou, além de proferir um discurso batido contra o governo do Estado, começou a dizer entre outras coisas, que a atual crise na educação não era uma crise, mas um projeto. Nisso, eu lhe respondi o seguinte:
          “Não há crise na educação. Ela segue exatamente o plano elaborado nos anos 1980: reduzir o “conteúdismo”, acabar com o ensino profissionalizante, voltado ao mercado de trabalho, eliminar a relação hierárquica entre professor e aluno. Tudo segue conforme os desejos dos idealizadores. Tem até estudante fazendo greve com apoio da APP e Conselho Tutelar contra nem sabe o quê. Não sei onde você vê crise.
            O tal professor resolveu retrucar tentando ser irônico:
Ricardo Klass: Simples! Tpdos bancando um Marista integral a 3200,00 por mês mais material e o transporte, tudo resolvido. Quem não puder, tem futebol e UFC na TV pra passar o tempo!” (SIC)

Isso me forçou a responder com uma simples conta aritmética, baseada no atual gasto orçamentário estadual:
“Com os mais de 600 reais por aluno que são gastos pra manter o staff da secretaria de educação, o professorado, mais alguma renda proveniente do aluguel da estrutura atual, dava pra bancar uma escola particular em meio período bem melhor que a que você dá aula, e sem preocupar-se com greve. Era só demitir todos vocês e distribuir o dinheiro às famílias para que cada um escolhesse sua escola.”
Algumas pessoas podem achar essa ideia um tanto exótica, mas de fato ela já é aplicada com sucesso em vários lugares do mundo. É conhecida nos EUA e países de língua inglesa como Charter School, ou escolas alugadas/fretadas, mas o modelo também é empregado com sucesso em lugares como a Suécia, Alemanha e cada vez mais lugares muito afora. A ideia é simples: a família passa a ter o direito de escolher a escola onde o filho irá estudar, e pode inclusive complementar a verba recebida do governo com recursos próprios para pagar uma escola ainda melhor. O dinheiro gasto com educação é inteiramente convertido em benefícios para os alunos, e o governo não se preocupa mais com greves, planos de cargos e salários e aposentadorias de servidores públicos, com a questão de promoções e progressões, ou com a fúria de sindicatos contra esta ou aquela administração pública.
Obviamente, sindicalistas sempre ficam nervosos quando se insinua acabar com seu ganha pão. O senhor Ricardo Klass, se é que esse é realmente seu nome, resolveu me chamar de analfabeto funcional, e tentou até a carreira humorística, num texto pra lá de confuso. Resolvi transcrever, uma vez que achei quase impossível parafrasear:
Ricardo Klass: Gente que "entende" do assunto. Não sabia que agora tinha cruzeiro espacial pra Saturno! Você sabe ler ou se contenta com sua condição de analfabeto funcional!? Vou desenhar no papel - didática aplicada no Jardim 2, de onde o senhor faltou todas as aulas:
O atual governo demorou todo seu primeiro mandato pra cumprir a parte da Lei do Piso que trata da jornada dos Professores, a chamada "Hora Atividade". Quando finalmente, em 2015, chegou no que diz a Lei, passou dois anos usando isso na mídia. "O governador que ampliou 50% na Hora Atividade", trombeteava o cínico do Iguaçu. Chegou 2017, o canalha resolveu voltar atrás. Num malabarismo matemático, tenta convencer a sociedade que o seu 1/4 é a mesma coisa que o 1/3 da Lei. A justiça reprovou o mau aluno e mau governador. Mas ele se conformará? Que outras imbecilidades ele e sua equipe do camburão estão preparando? Sempre é bom não esquecer que essa questão da jornada é apenas uma parte da Lei. A parte do valor do piso ele continua descumprindo. A Assembleia da APP no sábado deveria dar um basta nisso tudo. Sem cumprir a Lei não tem volta às aulas. A sociedade compreenderá que se trata apenas do cumprimento da Lei. Nada mais.
O questionamento da APP pode ser válido, mas o fato é que a argumentação que o governo coloca faz sentido e não se trata de nenhum malabarismo matemático. A conta é simples: cada professor da SEED é contratado por uma carga horária de 40 horas semanais. É a mesma carga horária de qualquer funcionário público. Isso equivale a 2400 minutos por semana. Por que fazer a conta em minutos? Por uma razão simples. Os professores, por especificidades da sua profissão, trabalham por “horas/aula”, cuja duração é de 50 minutos. Uma carga horária de 40 horas aula semanais equivale, portanto, a 2000 minutos. Temos aqui uma diferença de 400 minutos, o que equivale a 6,66 horas, ou 6 horas e 39 minutos.
A hora atividade dos professores é um direito inquestionável da categoria, equivalente a 1/3 da jornada. Ou seja, para quem leciona 40 horas semanais, 13,33 horas deveriam ser hora atividades. Mas lembremos que os professores trabalham 40 hora/aulas semanais, (4000 minutos), tendo 14 horas aulas de hora atividade e 26 horas aula de sala de aula. Ainda restam 6 horas e 39 minutos que são remunerados e não cumpridos por causa da diferença até então não percebida entre hora contratada e hora/aula.
A proposta do Governo do Estado consiste em aumentar a carga trabalhada a 30 horas/aula (1800 minutos), deixando 10 horas/aula (600 minutos) em hora/aula atividade) o que totalizaria 2400 minutos ou exatamente 2400 minutos por semana, que é o montante pelo qual todo e qualquer funcionário público é pago. Ou seja, nada muda em termos de remuneração, apenas sendo feito um ajuste em relação ao que é efetivamente devido em termo de trabalho. Mas ao final, o analfabeto funcional sou eu.
Por fim, quando eu disse ser contra o imposto sindical, o senhor Ricardo Klass, exegeta que interpreta além do que está escrito, imaginou que eu disse para acabar com todos os sindicatos:
Ricardo Klass: Genial! Comece você então, reuna sua classe e feche seu sindicato, afinal trata-se de reduto comunista. Quando for demitido e "se" descobrir que seu patrão embolsou mais da metade da sua rescisão, aproveite que é curtidor do PSDB e com certeza lá vão ajudar você! Tenho muita coisa pra fazer, ralar pra tornar aquela criançada toda em gente melhor, que você.
Depois disso, eu aproveitei para explicar que os sindicatos, e principalmente a justiça do trabalho são um péssimo negócio para o trabalhador. Isso por uma razão simples: eles tomam muito mais dinheiro do trabalhador para existir do que aquele dinheiro que efetivamente e ganho ou volta para os que sustentam a justiça do trabalho e os sindicatos. Segue uma pequena explanação sobre a justiça do trabalho:
A justiça do trabalho paga cerca de R$ 21 bilhões em indenizações para trabalhadores que acionam seus patrões na justiça; pra isso, paga 30 bilhões por ano pra manter o sistema da Justiça do trabalho. Isso nada mais é que um gigantesco mecanismo de transferência de renda: 30 bilhões transferidos aos funcionários do Judiciário e 20 bilhões a uns poucos trabalhadores. Pra quem deveria defender uma melhor distribuição de renda, isso é simplesmente absurdo. A propósito, sou contra o imposto sindical. Se o sindicato é bom, por que não vive de contribuições voluntárias? Por que a contribuição deve ser obrigatória e garantida por lei?
Por fim, uma amiga minha questionou por que não poderíamos todos viver apenas de “impostos voluntários”, já que seria uma coisa boa para todos. A razão foi explicada num próximo comentário:
Nenhum Estado vive de imposto voluntário, simplesmente porque seria insustentável. Mas o ideal seria reduzir ao máximo os impostos, para que fôssemos obrigados a pagar o mínimo necessário para a manutenção do Estado. Ou você acha que alguém de livre e espontânea vontade gostaria de ter senadores, juízes, vereadores, presidentes regiamente pagos fazendo leis e dando ordens aos demais? No fundo, é um mal necessário, talvez para evitar o "estado de natureza", a guerra de todos contra todos. Daí dizer que o Estado deve bancar tudo com dinheiro de impostos (tratamento de saúde, educação do berço à pós graduação, moradia, aposentadoria, etc.) é só um delírio criado pelas ideologias socialistas e social-democratas do século XIX, que entenderam que seria possível criar um novo homem através de um novo Estado. Até hoje todos falharam vergonhosamente, por o ser humano continua sendo o mesmo ser decadente, egoísta, mesquinho, que luta por privilégios em detrimento dos demais. E sendo assim, eu acho que cada um deveria cuidar de si, ao invés de imaginar que o Estado, tomado por alguns, irá cuidar de todos. Mas sempre tem uns "inocentes" a acreditar na bondade da classe política.
Assim, podemos ver que até mesmo numa discussão com uma porta ou um sindicalista da APP, que tem ainda menos massa encefálica, podemos levantar questões interessantes, que vão das charter school à explicações sobre a razão de existir impostos, da luta por sua redução, e até a explicação do porquê a atual greve da APP é novamente desprovida de fundamentos, e que sua argumentação pode ser discutida judicialmente, e não necessariamente pela força bruta da greve nas ruas, que vitima tão somente os alunos e a sociedade.

19 outubro 2016

GERAÇÃO TODDYNHO PROTESTANDO PELA EDUCAÇÃO



Por Fernando Raphael Ferro.
Seria cômico se não fosse trágico o papel novamente desempenhado pela “educação” no Estado do Paraná. A turminha que no ano passado se envolveu na mais sangrenta batalha contra a polícia militar, quando a mando da CUT, PT e APP tentaram invadir a Assembleia Legislativa, promove agora em parceria com a UPE uma invasão ridícula e absurda das escolas seguida de mais uma greve de professores.
Como pretexto utilizam as bandeiras de mobilização contra a MP da reforma do ensino médio e a PEC do teto de gastos, ambas as bandeiras nacionais que não causaram maiores comoções em outros estados. Ao contrário, chega a ser ridiculamente reacionária a revolta dos estudantes contra uma reforma de um sistema de ensino médio tão atrasado quanto o nosso.
Reacionários, a propósito, é a palavra que melhor se adequa a militância de esquerda hoje presente no Estado: são contra a reforma da previdência, atualmente o maior mecanismo concentrador de renda no país; contra a reforma do ensino médio; contra a redução dos gastos públicos ou a qualquer alteração em qualquer que seja o órgão ou aparato de estado.
Depois de 14 anos de governos do PT, a esquerda tornou-se ultraconservadora e reacionária, lutando com unhas e dentes para defender seus privilégios conquistados sem esforços depois da vitória na eleição presidencial de 2002. Vendo ainda seus principais líderes e financiadores indo parar na cadeia, justamente em Curitiba, mobilizam toda a força que podem contra qualquer mudança no status quo. Seria esse o ethos revolucionário?
Sinceramente, considero deprimente a condição de simpatizante da esquerda hoje; se pensar racionalmente, não tem como se opor às ações em curso no país. Nenhuma delas decorre de excepcionalidades. Por outro lado, tudo que foi construído em benefício dos amigos do partido rui por todos os lados, inclusive a dignidade que rondava os movimentos ditos “sociais”, que antes tinham ao menos a desculpa de lutar pelos mais pobres.
Hoje, professores situados entre os mais bem pagos do país lutam por aumento salarial em meio a maior crise vivida, condenando estudantes a mais uma greve. E “estudantes”, que seriam melhor descritos como “idiotas úteis” da UPE e UNE, conduzem uma ocupação de escolas contra uma reforma do ensino médio que promete maior carga horária, mais flexibilidade e mais investimentos em educação.
Desafio os participantes desses movimentos a exibirem nas redes sociais seus boletins, destacando a ampla maioria de notas acima de 8,0 e 9,0, o que comprovaria sua qualidade de bons estudantes. E a estes “professores” que conduzem o movimento grevista e apoiam a ocupação de escolas, que se submetam a um teste de aptidão profissional, que não seja muito diferente de uma prova aplicada a um estudante de último ano de suas respectivas graduações. Duvido muito que o desempenho de ambos passe do sofrível.
Pois a “esquerda”, como prova a história, é o maior mal a afligir os mais pobres. Estudantes de ensino médio em fase preparatória para o vestibular que estão em escolas públicas ampliaram sua desvantagem em relação àqueles que podem desfrutar de uma escola particular. E os poucos aprovados, enfrentarão um novo desafio, que é compensar a má formação secundária no ensino superior contra os alunos melhor preparados da rede particular. Ao final, dentre os que concluírem seus cursos, ficarão com os piores empregos. Mas poderão agradecer a seus professores que tão bravamente lutaram ao lado de seus colegas pela conservação deste status quo maligno que perpetua a pobreza pela poda das oportunidades.
Mas o pior é saber que a mesma “esquerda” tomou, certamente, a maior sova de sua história nas urnas, elegendo no caso de Curitiba apenas um vereador, tendo seu principal candidato alcançado um nada honroso 6º lugar, consegue causar este estrago no Estado. Além disso, elegeu apenas 10 prefeitos em 399 municípios, sendo que a maior vitória obteve a nada espetacular quantia de 12 mil votos. Para acabar de vez com a presença destes cupins que corroem o sistema político nacional, resta ainda exterminar de uma vez o imposto sindical, acabando com a mamata destes sindicatos e a via de fazer carreira na política de 90% dos políticos de esquerda.

03 outubro 2016

DIA DE ELEIÇÕES – A PALHAÇADA LEGISLATIVA SE REPETE



DIA DE ELEIÇÕES – A PALHAÇADA LEGISLATIVA SE REPETE

Por Fernando Raphael Ferro de Lima.
            Este ano de 2016 foi caracterizado por campanhas de custo mais baixo, menor poluição visual, e uma relativa renovação nos quadros políticos. Aqui em Curitiba, para além da derrota humilhante de Gustavo Fruet (PDT), atual prefeito, que não consegui passar para o segundo turno, tivemos também uma humilhação completa e definitiva do PT, que só elegeu um vereador dentre os 38 possíveis.
            Mas o foco deste texto não e comentar o que todos comentam, que seria o resultado eleitoral e blá, blá, blá, com os cenários para o segundo turno. Meu objetivo é outro: mostrar como é ridiculamente falho o sistema de representação adotado no Brasil, é que o voto em lista aberta.
            Aqui em Curitiba tivemos 1085 candidatos a vereador, dos quais 156 fizeram mais de 1.000 votos. O candidato eleito com menos votos recebeu a confiança de 3.006, enquanto o primeiro dos derrotados teve 5.435 votos. Como eu sempre comento, em meio a tanta diversidade, o eleitor se perde nas escolhas. Nem mesmo em minha família conseguimos formar uma unanimidade em candidatos, cada um distribuindo seus votos de forma quase aleatória.

            Alguns amigos, quando eu lhes propunha o nome de meu candidato, perguntavam sobre suas propostas, como se o papel do vereador fosse propor alguma coisa e não fiscalizar o andamento do legislativo.
            Mas não é esse o objetivo do texto, novamente, e sim tratar do que seria uma solução para este problema. A solução seria a divisão de Curitiba em distritos, trinta e oito pelo número atual de vereadores, para os quais cada partido/coligação apresentaria um e apenas um candidato. Nas Eleições de Curitiba, 34 coligações diferentes se formaram. A menos votada foi a do PSTU, com apenas 3 votos. A mais votada foi do PDT/PRB com 81.798. Estas coligações poderiam propor, a depender de sua força, um candidato por distrito. Numa conta simples teríamos, considerado esse máximo de 25x38 um máximo de 950 candidatos. No entanto, essa conta é ilusória. Porque partidos como o PTN, PV e SD indicaram, respectivamente, 57, 56 e 53 candidatos. Ficariam limitados ao máximo de 38 cada um. O outrora todo poderoso PT indicou apenas 23 candidatos, e o PSTU apenas 1. Reorganizando a tabela atual apontando apenas o máximo indicado por cada partido/coligação, ao limite de 38 candidatos, o número cairia a 793.
Coligação/Partido
Votação
Candidatos
Candidatos Limitados a Número de Distritos
 PDT - PDT / PRB
91.739
57
38
 DEM - PMN / PSB / DEM
75.831
56
38
 PSDB - PSDB / PT do B
59.823
52
38
 PSC
59.774
53
38
 PSD
58.573
53
38
 PSDC
43.168
54
38
 PV
40.859
56
38
 PTN
39.423
57
38
 PTB
36.190
38
38
 PMDB - PMDB / REDE
32.294
57
38
 PMB - PP / PR / PMB
29.654
52
38
 PPS
28.729
50
38
 SD
28.634
53
38
 PRP
28.298
50
38
 PROS
23.397
54
38
 PT
22.400
23
23
 PC do B - PTC / PPL / PC do B
161
9
9
 PRTB
156
55
38
 PSL
148
50
38
 PEN
142
40
38
 PSOL - PSOL / PCB
111
28
28
 PHS
86
29
29
 NOVO
72
18
18
 PCO
6
1
1
 PSTU
3
1
1
TOTAL
699.671
1046
793

            De cara, isso significaria uma queda de 27% no número de candidatos e, teoricamente, campanhas 27% mais baratas. Mas não é só. Cada campanha ficaria restrita a um distrito. Assim, a área de cobertura de cada candidato seria 1/38 da atual, ou seja, 2,6% da área coberta. Os candidatos buscaria o voto diretamente junto a seus vizinhos. No voto distrital, haveria uma pressão muito grande para que o vereador “colasse” seu nome junto ao seu candidato a prefeito. Assim, muito provavelmente, o número de coligações seria reduzido a oito, que foram as que disputaram efetivamente as eleições. Neste cenário, o número de candidatos seria ainda menor, chegando a muito razoáveis 304, dois quais apenas 114 teriam reais chances de se eleger.
            Esse número final, 114 seria algo próximo a 10% da quantidade atual. Pode-se por aí estimar o qual o efeito de uma mudança no sistema eleitoral em termos de qualidade dos candidatos e de barateamento no custo das campanhas. Além disso, a representatividade seria eventualmente até maior que a atual. Hoje, o vereador mais votado teve menos de 1,3% dos votos válidos. Numa disputa neste nível, o mais votado atingiria, simulando um percentual semelhante aos das eleições majoritárias, cerca de 30 a 40% dos votos de seu distrito, algo como 6.444 votos em média[1].
            Para os candidatos eleitos, isso não mudaria muito o total de votos necessários para ocupar uma vaga na câmara municipal. Mas para os eleitores, faria toda a diferença, uma vez que o vereador do distrito seria o representante de 30 a 40% da população local, e não de apenas 1,5% do total do município. Significaria a aproximação do eleitor dos políticos, maior transparência e um exercício mais efetivo da democracia.


[1] Considerando 35% de 1/38 ávos de 699.671 votos válidos.